Assim, entendemos por dever jurídico, a necessidade imposta pelo direito (objectivo) às pessoas no sentido de que observem ou sigam um determinado comportamento. É uma ordem, comando ou injunção dirigida à inteligência e à...
Publisher: BRILLPages: 590Publish year: 2007ISBN-10: 9004154280ISBN-13: 9789004154285 Synopses:Criminal LawInternational law and armed conflict exist in a symbiotic relationship. In some cases, law shapes conflict...